Trabalhadores exigem a publicação dos ACEEP e as 35 horas

ministerio financas

Na próxima semana de 24 a 28 de Fevereiro entre as 10:00 e as 13:00 horas, dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL, irão concentrar-se à porta do Ministério das Finanças e da Administração Local, a exigir o fim das manobras dilatórias em torno dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), que consagram o horário das 35 horas nas autarquias.

Face à disponibilidade revelada pela generalidade das autarquias para assinar acordos de entidade empregadora com vista a manter o horário das 35 horas, o Governo decidiu pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, anunciando que até este ser emitido todos os processos ficariam congelados.


Na reunião do dia 13 de Fevereiro, o STAL reafirmou a sua posição de que tal expediente para «suspender» todos os processos de ACEEP viola a Constituição e o próprio Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Perante o Acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo utiliza o chamado «veto de gaveta» de triste memória do tempo salazarista, ou seja, um mero expediente administrativo para recusar aplicar a decisão do TC. Além de ser uma violação flagrante da Constituição, no que respeita à Contratação Colectiva, no caso do Poder Local, essa violação ainda é mais gritante face à sua autonomia.

O STAL sublinha ainda que a ingerência governamental em matérias legitimamente acordadas entre as associações sindicais e as autarquias viola flagrantemente a autonomia do poder local, consagrada na Constituição, a qual delimita a tutela do Governo à estrita «verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos».

Por outro lado, o Sindicato assinala que o direito à contratação colectiva (tal como todos os direitos, liberdades e garantias constitucionais) não pode ser «suspenso» por um pedido de parecer à PGR.

No momento em que o Governo tenta boicotar a consagração das 35 horas por via de acordos, o STAL já acordou e subscreveu cerca de duzentos ACEEP por todo o país.

 

Fonte: STAL