Para solicitar um atestado ou declaração deverá dirigir-se à Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas.

 

 

- Bilhete de Identidade / Cartão Único

- Cartão de Eleitor

As licenças de canídeos/gatídeos devem ser renovadas anualmente. Este licenciamento pode ser efectuado a qualquer altura do ano.

 

 

- Boletim sanitário do canídeo/gatídeo actualizado

- Comprovativo da vacina anual

- Registo Criminal

 

Na primeira vez que fizer o licenciamento do seu canídeo/gatídeo deverá apresentar também os seguintes documentos:

 

- Bilhete de Identidade do proprietário do canídeo/gatídeo

- N.º de Contribuinte do proprietário do canídeo/gatídeo

 

Se o canídeo for um cão de caça deverá apresentar também os seguintes documentos:

 

- Carta de caçador actualizada

 

Se o canídeo for de raça perigosa ou potencialmente perigosa (consultar regulamento) deverá apresentar também os seguintes documentos:

 

- Seguro de responsabilidade civil

- Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos devidamente preenchido e assinado

Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na BDRE, com base na plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. (art.ºs 3.º , n.º 2 e 34.º n.º 1).

 

Para saberem o seu número de eleitor, podem consultar a Internet em:  www.recenseamento-eleitoral.stape.pt ou via SMS (escreva a seguinte mensagem: RE <espaço> n.º de Identificação Civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531018 - sms 3838).